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Bem-Vindo ao Portal das Instituições Comunitárias de Educação Superior
Instituições Comunitárias

Há várias décadas as instituições comunitárias prestam relevantes serviços de interesse público, com destaque para a educação e a saúde. Criadas pela sociedade civil e pelo poder público local, universidades, escolas, hospitais e outras instituições são reconhecidas pelas comunidades regionais como um importante fator de desenvolvimento. Sem fins lucrativos, com gestão democrática e participativa, constituem autênticas instituições públicas não-estatais. O Estado brasileiro tem tratado com desinteresse essas instituições. A legislação reproduz a ultrapassada dicotomia público x privado. Sem dispor de um marco jurídico apropriado, agentes e órgãos públicos relegam, em geral, as comunitárias à condição de organizações privadas. A formulação de uma legislação específica das comunitárias possibilitará ao Estado brasileiro aproveitar o grande potencial dessas instituições em favor da inclusão social e do desenvolvimento do País.

 
Manifestação de apoio

O papel das 12 Instituições Universitárias Comunitárias pertencentes ao COMUNG (Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas) é oferecer à sociedade algo mais do que diplomas e habilidades profissionais. Nesses espaços em que se formam pessoas, a difusão de valores humanos é fundamental. Esses valores são construídos coletivamente no dia a dia da academia. São valores que professam o espírito regional, a vocação de liberdade, de produtividade, de comprometimento e de busca permanente por desenvolvimento e conhecimento, sem perder de vista a realização e o bem-estar regional. É um constante exercício de envolvimento com os desafios enfrentados por cada uma das regiões do estado do Rio Grande do Sul na busca de melhores níveis de qualidade de vida de toda uma população.

Prof. Ney Lazzari - Presidente do COMUNG e Reitor da Univates

 
Acompanhe a mobilização das comunitárias

Novembro 2013 -Assinada pela Presidenta Dilma Roussef e os ministros Guido Mantega, Aloisio Mercadante, Miriam Belchior e Luis Inacio Adams a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. O Diário Oficial da União, na edição (extra) nº 221-A, de 12 de novembro de 2013, publica a Lei 12.881 (acesse aqui).

Outubro 2013 - No dia 9 de outubro de 2013 o Projeto de Lei das Instituições Comunitárias foi aprovado no Senado. Já no dia 23 de outubro de 2013 o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, assinou a Lei das Comunitárias e enviou-a para a sanção da Presidente Dilma Roussef.

Setembro 2013 - PLC 01/2013 aprovado na Comissão de Educação do Senado.

Janeiro 2013 -  PL das Comunitárias de Educação Superior, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2012 como PL 7639/2010,  ingressou oficialmente no Senado Federal.

Novembro 2012 - PL das Comunitárias é aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para análise do Senado. A expectativa é de conclusão da tramitação ao longo de 2013.

Maio 2012 - O PL das Comunitárias é aprovado por mais uma comissão permanente da Câmara dos Deputados. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade o parecer do dep. Claudio Puty, sobre não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto. A matéria segue para análise da última comissão da Câmara a se pronunciar sobre o assunto, a Comissão de Constituição e Justiça.

 

 

Manifestação de apoio

As Fundações Comunitárias de Santa Catarina, Associadas ao Sistema ACAFE, desde a sua criação, tem como foco o desenvolvimento regional, passando a oferecer uma série enorme de benefícios sociais e educacionais para a sociedade catarinense. Em consequência desta atuação tem contribuído, de forma decisiva, para que o Estado de Santa Catarina apresente um dos melhores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH e ocupe o segundo lugar no atendimento demográfico na Educação Superior do País.

Prof. Viegand Eger - Presidente da ACAFE 2010/2012.

Última notícia

LEI nº 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
O Diário Oficial da União, na edição (extra) nº 221-A, de 12 de novembro de 2013, publica a Lei 12.881, a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. Assinada pela Presidenta Dilma Roussef e os ministros Guido Mantega, Aloisio Mercadante, Miriam Belchior e Luis Inacio Adams. Com três vetos pontuais (inciso 3º do art. 2º e art. 11 e 13), a lei aprovada corresponde em mais de 95% ao texto formulado pelas entidades representativas das instituições comunitárias. É, pois, uma autêntica lei elaborada pela sociedade civil e avalizada pelo Estado, através do Congresso Nacional e do Executivo. Uma lei que inaugura uma nova era para as universidades comunitárias na sua relação com o Estado brasileiro, que abre as portas para um processo de cooperação marcado pela complementaridade e sinergia. Acesse a Lei 12.881 aqui.
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